AREsp 2646776 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a contribuição do salário-educação só é devida por empresas (incluindo firmas individuais inscritas no CNPJ); no caso os autos...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, CNPJ, Mandado De Segurança Individual, Compensação Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 98/stj
Tributário Processual Civil Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física CNPJ Mandado De Segurança Individual Compensação Administrativa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade da contribuição para o salário-educação por produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ
  2. 2 Possibilidade de equiparação do produtor rural pessoa física à empresa quando inscrito no CNPJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a contribuição do salário-educação só é devida por empresas (incluindo firmas individuais inscritas no CNPJ); no caso os autos indicam produtor rural pessoa física sem CNPJ, de modo que a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e eventual compensação ou restituição deve ser buscada administrativamente junto à Receita Federal, não pela via mandamental.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.