AREsp 2675129 - ACORDAO

AREsp 2675129 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu o caso como coincidente com o Tema 362/STJ e, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, negou seguimento ao recurso especial, de modo que a análise da matéria pelo STJ restou prejudicada; ademais, a mudança da conclusão adotada...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: José Milton Xavier - Espólio; Agravante: Agnaldo Xavier; Agravante: Reginaldo Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Salário Educação, Tema 362/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Precedente Repetitivo, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Salário Educação Tema 362/stj Inadmissão De Recurso Especial Precedente Repetitivo Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Milton Xavier - Espólio

Agravante

Agnaldo Xavier

Agravante

Reginaldo Xavier

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de precedente repetitivo (Tema 362) pelo Tribunal de origem
  2. 2 Legitimidade passiva para contribuição do salário-educação de produtores rurais com CNPJ
  3. 3 Prejudicialidade da análise pelo STJ em razão de aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu o caso como coincidente com o Tema 362/STJ e, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, negou seguimento ao recurso especial, de modo que a análise da matéria pelo STJ restou prejudicada; ademais, a mudança da conclusão adotada pela Corte a quo envolveria reexame do acervo probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se