AREsp 1985783 - DECISAO

AREsp 1985783 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão singular porque o STF reconheceu que a questão é infraconstitucional (Tema 910), superando o óbice da Súmula n. 283/STF; com base na jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que produtores rurais pessoas físicas sem inscrição no CNPJ, sem prova de que desenvolvem atividade empresarial, não são sujeitos passivos da contribuição ao salário-educação, pelo que o recurso especial dos agravantes merece provimento para conceder a segurança, reconhecer a não incidência da contribuição e declarar indevidos os recolhimentos dos cinco anos anteriores, assegurando o direito à restituição.

Parties
Agravante/recorrente: MARINA DA COSTA CARVALHO; Agravante/recorrente: CECÍLIA REIS DE AZEVEDO; Agravante/recorrente: FERNANDO ANDRADE REIS; Agravante/recorrente: RICARDO ANDRADE REIS; Agravada/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Retratação (juízo De Retratação), Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial, com reforma do acórdão para conceder a segurança.
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, Sujeição Passiva, CNPJ, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 910/stf), Súmula 126 STJ, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Tributário Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física Sujeição Passiva CNPJ Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 910/stf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARINA DA COSTA CARVALHO

Agravante/recorrente

CECÍLIA REIS DE AZEVEDO

Agravante/recorrente

FERNANDO ANDRADE REIS

Agravante/recorrente

RICARDO ANDRADE REIS

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Retratação (juízo De Retratação), Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ é sujeito passivo da contribuição ao salário-educação
  2. 2 Se a controvérsia possui natureza constitucional ou infraconstitucional (repercussão geral Tema 910/STF)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 126/STJ e n. 283/STF ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão singular porque o STF reconheceu que a questão é infraconstitucional (Tema 910), superando o óbice da Súmula n. 283/STF; com base na jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que produtores rurais pessoas físicas sem inscrição no CNPJ, sem prova de que desenvolvem atividade empresarial, não são sujeitos passivos da contribuição ao salário-educação, pelo que o recurso especial dos agravantes merece provimento para conceder a segurança, reconhecer a não incidência da contribuição e declarar indevidos os recolhimentos dos cinco anos anteriores, assegurando o direito à restituição.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial, com reforma do acórdão para conceder a segurança.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática impugnada
  • Conhecer do agravo interposto e dar provimento ao recurso especial