AREsp 1345840 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ firmou que a contribuição do salário-educação é devida ao produtor rural pessoa física apenas quando este possui registro no CNPJ, e a pretensão de acolher o argumento do FNDE quanto à existência de inscrição no CNPJ exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo n.2 quanto à admissibilidade dos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Agravado: parte contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, CNPJ, Equiparação À Empresa, Súmula 7, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recursos (cpc/1973)
Processual Civil Tributário Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física CNPJ Equiparação À Empresa Súmula 7 Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

parte contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição do salário-educação sobre produtor rural pessoa física e a exigência de registro no CNPJ
  2. 2 Possibilidade de alterar o julgado com base em alegação de inscrição no CNPJ sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos com fundamento no CPC/1973

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ firmou que a contribuição do salário-educação é devida ao produtor rural pessoa física apenas quando este possui registro no CNPJ, e a pretensão de acolher o argumento do FNDE quanto à existência de inscrição no CNPJ exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo n.2 quanto à admissibilidade dos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.