REsp 1400995 - DECISAO

REsp 1400995 - DECISAO

O recurso especial não impugnou os fundamentos basilares do acórdão recorrido (incidência limitada aos segurados empregados e distinção dos trabalhadores avulsos), estando a insurgência obstruída pela Súmula 283/STF; ademais, a matéria constitucional e de precedentes do STF relativa ao período anterior à Lei...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Salário Educação, Contribuição Social, Repetição Do Indébito, Trabalhadores Avulsos, Incidência Tributária
Direito Tributário Direito Constitucional Salário Educação Contribuição Social Repetição Do Indébito Trabalhadores Avulsos Incidência Tributária

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição social do Salário-Educação sobre remunerações de trabalhadores avulsos
  2. 2 Interpretação e alcance da remissão do art. 15 da Lei 9.424/96 ao art. 12, I, da Lei 8.212/91
  3. 3 Efeito de precedentes do STF anteriores à Lei 9.424/96

Ratio Decidendi

O recurso especial não impugnou os fundamentos basilares do acórdão recorrido (incidência limitada aos segurados empregados e distinção dos trabalhadores avulsos), estando a insurgência obstruída pela Súmula 283/STF; ademais, a matéria constitucional e de precedentes do STF relativa ao período anterior à Lei 9.424/96 não comporta apreciação pela via especial sem usurpar competência do STF; por isso, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.