AREsp 3163405 - DECISAO

AREsp 3163405 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição de Salário-Educação em relação ao produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ e determinou restituição/compensação com aplicação da Taxa SELIC desde 01/01/1996, está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF e pela jurisprudência do STJ, não havendo matéria federal adequada para reexame em recurso especial, e sendo vedado o reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Salário Educação, Inexigibilidade De Contribuição Social, Produtor Rural Pessoa Física Sem CNPJ, Restituição Ou Compensação De Valores Indevidamente Recolhidos, Repercussão Geral Do STF, Súmula 732 Do STF, Preclusão De Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)
Tributário Mandado De Segurança Constitucional Salário Educação Inexigibilidade De Contribuição Social Produtor Rural Pessoa Física Sem CNPJ Restituição Ou Compensação De Valores Indevidamente Recolhidos Repercussão Geral Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da contribuição para o Salário-Educação
  2. 2 Incidência da contribuição sobre produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ
  3. 3 Direito à restituição ou compensação e aplicação da Taxa SELIC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição de Salário-Educação em relação ao produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ e determinou restituição/compensação com aplicação da Taxa SELIC desde 01/01/1996, está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF e pela jurisprudência do STJ, não havendo matéria federal adequada para reexame em recurso especial, e sendo vedado o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.