REsp 1937692 - DECISAO

REsp 1937692 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e que a jurisprudência dominante do STJ estabelece que a contribuição do salário-educação incide apenas sobre empresas (firma individual ou sociedade), de modo que o produtor rural pessoa física,...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.
Legal Topics
Salário Educação, Contribuição Social, Produtor Rural Pessoa Física, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Recurso Especial, Planejamento Fiscal Abusivo
Tributário Processual Civil Salário Educação Contribuição Social Produtor Rural Pessoa Física Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição do salário-educação ao produtor rural pessoa física
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração como protelatórios (art. 1.026, §2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e que a jurisprudência dominante do STJ estabelece que a contribuição do salário-educação incide apenas sobre empresas (firma individual ou sociedade), de modo que o produtor rural pessoa física, desprovido de registro no CNPJ, é inexigível da contribuição; por outro lado, afastou a multa aplicada aos embargos de declaração por entender que estes tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015 e da orientação da Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração