REsp 1946047 - DECISAO

REsp 1946047 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido porquanto a matéria foi examinada e fundamentada à luz da legislação e da jurisprudência dominante; aplica-se o entendimento desta Corte segundo o qual, na hipótese de contribuições destinadas a terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a legitimidade passiva é exclusiva da Fazenda Nacional, de modo que o FNDE não possui legitimidade para figurar no polo passivo. Assim, conheceram-se e deram provimento parcial aos recursos conforme a repartição decidida, reconhecendo-se a legitimidade passiva da Fazenda Nacional e a ilegitimidade do FNDE e determinando o retorno dos autos para reexame pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos E Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial E Agravo (conhecimento E Provimento Parcial/conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do FNDE para reconhecer a legitimidade passiva da Fazenda Nacional e a ilegitimidade passiva do FNDE.
Legal Topics
Salário Educação, Legitimidade Passiva, Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Tributário Processual Civil Salário Educação Legitimidade Passiva Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos E Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial E Agravo (conhecimento E Provimento Parcial/conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Legitimidade passiva para ações sobre contribuição ao salário-educação (FNDE vs. Fazenda Nacional/União)
  3. 3 Aplicação de jurisprudência dominante e recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido porquanto a matéria foi examinada e fundamentada à luz da legislação e da jurisprudência dominante; aplica-se o entendimento desta Corte segundo o qual, na hipótese de contribuições destinadas a terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a legitimidade passiva é exclusiva da Fazenda Nacional, de modo que o FNDE não possui legitimidade para figurar no polo passivo. Assim, conheceram-se e deram provimento parcial aos recursos conforme a repartição decidida, reconhecendo-se a legitimidade passiva da Fazenda Nacional e a ilegitimidade do FNDE e determinando o retorno dos autos para reexame pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do FNDE para reconhecer a legitimidade passiva da Fazenda Nacional e a ilegitimidade passiva do FNDE.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para reexame do recurso de apelação da FAZENDA NACIONAL e da condenação em honorários advocatícios postulada pelo FNDE, nos termos expostos.
  • Publique-se e intime-se.