REsp 1946684 - DECISAO

REsp 1946684 - DECISAO

Por entender pacífica a jurisprudência do STJ de que a legitimidade passiva em ações que questionam contribuições destinadas a entidades apenas decorre da capacidade tributária ativa, declarou-se a ilegitimidade passiva do FNDE para a restituição do salário-educação e, consequentemente, inverteu-se a condenação em honorários advocatícios de sucumbência relacionada à parcela atribuída ao Fundo.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrido: ANDATERRA; Recorrido: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para declarar a ilegitimidade passiva do FNDE e inverter a condenação em honorários advocatícios de sucumbência.
Legal Topics
Salário Educação, Legitimidade Passiva, Restituição De Contribuição
Processual Civil Tributário Salário Educação Legitimidade Passiva Restituição De Contribuição

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

ANDATERRA

Recorrido

OUTRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do FNDE para responder pela restituição da contribuição ao salário-educação
  2. 2 Inversão do ônus da sucumbência em relação à parcela atribuída ao FNDE

Ratio Decidendi

Por entender pacífica a jurisprudência do STJ de que a legitimidade passiva em ações que questionam contribuições destinadas a entidades apenas decorre da capacidade tributária ativa, declarou-se a ilegitimidade passiva do FNDE para a restituição do salário-educação e, consequentemente, inverteu-se a condenação em honorários advocatícios de sucumbência relacionada à parcela atribuída ao Fundo.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar a ilegitimidade passiva do FNDE e inverter a condenação em honorários advocatícios de sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para declarar a ilegitimidade passiva do FNDE
  • Inverter a condenação em honorários advocatícios de sucumbência