REsp 1954165 - DECISAO

REsp 1954165 - DECISAO

Verificada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do Tribunal de origem quanto à análise (ou não) da existência de CNPJ dos autores e suas consequências jurídicas, decidiu-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação expressa sobre as questões suscitadas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorridos: Autores (produtores rurais pessoas físicas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Salário Educação, Legitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, CNPJ E Produtor Rural
Processual Civil Tributário Salário Educação Legitimidade Passiva Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração CNPJ E Produtor Rural

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Autores (produtores rurais pessoas físicas)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da existência de CNPJ dos autores e sua implicação na sujeição ao salário-educação
  2. 2 legitimidade da União (Fazenda Nacional) para figurar no polo passivo
  3. 3 aplicação da prescrição quinquenal para ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005

Ratio Decidendi

Verificada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do Tribunal de origem quanto à análise (ou não) da existência de CNPJ dos autores e suas consequências jurídicas, decidiu-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação expressa sobre as questões suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o quanto alegado nos embargos de declaração