REsp 1949007 - DECISAO

REsp 1949007 - DECISAO

O acórdão recorrido que excluiu a União do polo passivo contrariou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a legitimidade passiva em demandas sobre salário-educação está vinculada à capacidade tributária ativa atribuída à União pela Lei 11.457/2007, de modo que o recurso especial foi...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Autor: autor - produtor rural (pessoa física); Parte Demandada: União; Autarquia: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Salário Educação, Legitimidade Passiva, Repetição De Indébito, Produtor Rural, Competência Tributária, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Constitucional Tributário Processual Civil Salário Educação Legitimidade Passiva Repetição De Indébito Produtor Rural Competência Tributária +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

autor - produtor rural (pessoa física)

Autor

União

Parte Demandada

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Autarquia

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a União possui legitimidade passiva ad causam para ações que discutem a legalidade da contribuição para o salário-educação
  2. 2 Se o FNDE possui legitimidade para figurar no polo passivo das demandas sobre salário-educação
  3. 3 Se o produtor rural pessoa física sem CNPJ está sujeito à contribuição do salário-educação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido que excluiu a União do polo passivo contrariou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a legitimidade passiva em demandas sobre salário-educação está vinculada à capacidade tributária ativa atribuída à União pela Lei 11.457/2007, de modo que o recurso especial foi provido para determinar a inclusão da União no polo passivo da ação declaratória.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determina-se a inclusão da União no polo passivo da ação declaratória.
  • Publique-se.