REsp 1949007 - DECISAO

REsp 1949007 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido contrariou o entendimento pacífico do STJ ao excluir a União do polo passivo, entendendo-se que a legitimidade passiva para demandas sobre o salário-educação está vinculada à capacidade tributária ativa e ao ente a quem se atribui o produto da...

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Parties
Recorrente/autor: Kleber Cheloni; Recorrido/parte Demandada: União; Autarquia/destinatário: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido para determinar a inclusão da União no polo passivo da ação declaratória.
Legal Topics
Salário Educação, Legitimidade Passiva, Capacidade Tributária Ativa, Repetição De Indébito, Produtor Rural Pessoa Física
Constitucional Tributário Processual Civil Salário Educação Legitimidade Passiva Capacidade Tributária Ativa Repetição De Indébito Produtor Rural Pessoa Física

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Parties

Kleber Cheloni

Recorrente/autor

União

Recorrido/parte Demandada

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Autarquia/destinatário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União para ações que discutem a legalidade do salário-educação segundo precedentes do STJ
  2. 2 Incidência da contribuição para o salário-educação sobre produtor rural pessoa física sem CNPJ
  3. 3 Relação entre destinatário da arrecadação (FNDE) e capacidade tributária ativa da União

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido contrariou o entendimento pacífico do STJ ao excluir a União do polo passivo, entendendo-se que a legitimidade passiva para demandas sobre o salário-educação está vinculada à capacidade tributária ativa e ao ente a quem se atribui o produto da arrecadação; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para incluir a União no polo passivo da ação declaratória.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a inclusão da União no polo passivo da ação declaratória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a inclusão da União no polo passivo da ação declaratória.
  • Publique-se.