AREsp 1928753 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o Tribunal de origem analisou e fundamentou integralmente a controvérsia, concluiu que o produtor rural pessoa física não é sujeito passivo da contribuição ao salário-educação e que eventual planejamento fiscal abusivo deve ser...

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Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Autor: Senedir Bampi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, Planejamento Fiscal Abusivo, Inexigibilidade De Tributo, Súmulas/stj/stf
Tributário Processo Civil Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física Planejamento Fiscal Abusivo Inexigibilidade De Tributo Súmulas/stj/stf

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Senedir Bampi

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da contribuição ao salário-educação sobre produtor rural pessoa física
  3. 3 Efeito do planejamento fiscal abusivo na exigibilidade do tributo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o Tribunal de origem analisou e fundamentou integralmente a controvérsia, concluiu que o produtor rural pessoa física não é sujeito passivo da contribuição ao salário-educação e que eventual planejamento fiscal abusivo deve ser apurado em relação à pessoa jurídica; além disso, os argumentos do agravo não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), apresentaram razões dissociadas do quadro fático (Súmula 284/STF) e demandariam reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se