AREsp 1945153 - DECISAO

AREsp 1945153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência desta Corte assenta que o conceito amplo de empresa para fins de incidência do salário-educação inclui o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ; o acórdão do TRF3, ao aplicar conceito estritamente empresarial e afastar a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Autor (produtor rural pessoa física, inscrito no CNPJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial (conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial, Denegando a Segurança)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao Recurso Especial, denegando a segurança.
Legal Topics
Salário Educação, Sujeição Passiva, Produtor Rural, CNPJ, Contribuição Social
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Salário Educação Sujeição Passiva Produtor Rural CNPJ Contribuição Social

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Autor (produtor rural pessoa física, inscrito no CNPJ)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial (conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial, Denegando a Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Se o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ se enquadra como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação
  2. 2 Se a inscrição no CNPJ afasta a condição de pessoa física quando não há registro na Junta Comercial
  3. 3 Aplicação da jurisprudência pertencente ao regime dos recursos repetitivos (REsp 1.162.307/RJ etc.) no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência desta Corte assenta que o conceito amplo de empresa para fins de incidência do salário-educação inclui o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ; o acórdão do TRF3, ao aplicar conceito estritamente empresarial e afastar a incidência apesar do CNPJ, contrariou a jurisprudência consolidada do STJ, justificando a reforma e a denegação da segurança.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao Recurso Especial, denegando a segurança.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao Recurso Especial