AREsp 1835543 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a ilegitimidade passiva do FNDE em ações relativas ao salário-educação após a Lei 11.457/2007; ademais, aplica-se a Súmula 83/STJ para não conhecer do Recurso Especial e a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno desprovido (nega-se provimento ao Agravo Interno)
Legal Topics
Salário Educação, Legitimidade Passiva Ad Causam, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Salário Educação Legitimidade Passiva Ad Causam Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em ações que discutem contribuição do salário-educação
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ para não conhecer do Recurso Especial
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação da ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a ilegitimidade passiva do FNDE em ações relativas ao salário-educação após a Lei 11.457/2007; ademais, aplica-se a Súmula 83/STJ para não conhecer do Recurso Especial e a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando preclusão.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (nega-se provimento ao Agravo Interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015