REsp 1931182 - DECISAO

REsp 1931182 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na orientação da Primeira Seção do STJ de que a legitimidade passiva para ações de restituição de contribuições destinadas a terceiros cabe ao ente arrecadador (União), sendo o FNDE mero destinatário, de modo que o FNDE é ilegitimo para figurar no polo passivo na hipótese dos autos.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Exequente: Nadir Favretto; Litisconsorte Passivo: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE
Legal Topics
Salário Educação, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada Coletiva, Responsabilidade Solidária, Restituição De Tributo, Honorários
Processual Civil Tributário Salário Educação Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Coletiva Responsabilidade Solidária Restituição De Tributo Honorários

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

Nadir Favretto

Exequente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade passiva do FNDE para a ação de restituição da contribuição ao salário-educação
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 499/STF sobre efeitos da coisa julgada coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na orientação da Primeira Seção do STJ de que a legitimidade passiva para ações de restituição de contribuições destinadas a terceiros cabe ao ente arrecadador (União), sendo o FNDE mero destinatário, de modo que o FNDE é ilegitimo para figurar no polo passivo na hipótese dos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE
  • Publique-se