REsp 1969013 - DECISAO

REsp 1969013 - DECISAO

Tendo-se verificado nos autos que o recorrido possui inscrição no CNPJ, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual produtores rurais pessoas físicas inscritos no CNPJ se enquadram no conceito amplo de empresa e, portanto, estão sujeitos à incidência do salário-educação; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDANACIONAL; Recorrido: Produtor rural pessoa física (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso E Denegação Da Segurança)
Outcome
Recurso Especial provido; segurança denegada
Legal Topics
Salário Educação, Contribuição Social, Produtor Rural Pessoa Física, Inscrição No CNPJ, Compensação Tributária, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Salário Educação Contribuição Social Produtor Rural Pessoa Física Inscrição No CNPJ Compensação Tributária +3 more

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Parties

FAZENDANACIONAL

Recorrente

Produtor rural pessoa física (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso E Denegação Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do salário-educação sobre a folha de pagamento de empregados de produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ
  2. 2 Caracterização ampla de empresa para fins de incidência do salário-educação
  3. 3 Efeito da inscrição no CNPJ sobre a sujeição passiva

Ratio Decidendi

Tendo-se verificado nos autos que o recorrido possui inscrição no CNPJ, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual produtores rurais pessoas físicas inscritos no CNPJ se enquadram no conceito amplo de empresa e, portanto, estão sujeitos à incidência do salário-educação; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para denegar a segurança.

Court Disposition

Recurso Especial provido; segurança denegada

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial, para denegar a segurança