REsp 2068308 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida em recurso especial, em que se discute a exigibilidade da contribuição para o salário-educação de pessoa física titular de cartório que exerce atividades públicas notariais e registrais. É o relatório. Decido. A decisão deve ser reconsiderada,...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Sobrestamento Até Definição De Tese Pela Primeira Seção (tema 1128)
- Outcome
- Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sobrestamento até a definição da tese pela Primeira Seção; recurso especial e agravo interno prejudicados.
- Legal Topics
- Salário Educação, Contribuição Social, Titular De Cartório, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Sobrestamento Até Definição De Tese Pela Primeira Seção (tema 1128)
Legal Issues
- 1 Exigibilidade da contribuição para o salário-educação por titular de cartório que exerce atividades notariais e registrais
- 2 Afetamento dos recursos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1128) e consequente juízo de conformação pela Primeira Seção
- 3 Efeitos da publicação do acórdão representativo sobre o seguimento do recurso especial
Court Disposition
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sobrestamento até a definição da tese pela Primeira Seção; recurso especial e agravo interno prejudicados.
Orders
- Reconsidero a decisão agravada
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o recurso especial: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pela...
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida em recurso especial, em que se discute a exigibilidade da contribuição para o salário-educação de pessoa física titular de cartório que exerce atividades públicas notariais e registrais. É o relatório. Decido. A decisão deve ser reconsiderada, pois os REsp 2068273/RS, REsp 2068698/PR e REsp 2068695/RS foram afetados à sistemática dos recursos repetitivos para que a Primeira Seção defina tese jurídica a respeito da possibilidade de os titulares de cartórios de serviços notariais ou registrais serem qualificados como contribuinte da contribuição social do salário-educação (Tema 1128). Nesse contexto, os autos devem retornar ao Tribunal Regional Federal para que o recurso fique sobrestado até o exercício do juízo de conformação pelo órgão julgador a quo com a tese a ser definida pela Primeira Seção nos precedentes qualificados. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada; e determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o recurso especial: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pela Primeira Seção; ou b) seja, novamente, examinado, caso dela divirja (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015). Ficam prejudicados o recurso especial e o agravo interno. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE SERVICO NOTARIAL OU REGISTRAL. TEMA A SER DEFINIDO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO INTERNO PREJUDICADOS.