REsp 2066629 - DECISAO

REsp 2066629 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1128), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que o recurso fique sobrestado até o julgamento representativo pela Primeira Seção; após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida ou será novamente examinado se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Sobrestamento Até Definição Da Tese Pela Primeira Seção (tema 1128)
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e sobrestamento até definição da tese pela Primeira Seção (Tema 1128).
Legal Topics
Salário Educação, Contribuição Social, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Direito Tributário Salário Educação Contribuição Social Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Sobrestamento Até Definição Da Tese Pela Primeira Seção (tema 1128)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de os titulares de cartórios de serviços notariais ou registrais serem qualificados como contribuinte da contribuição social do salário-educação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1128), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que o recurso fique sobrestado até o julgamento representativo pela Primeira Seção; após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida ou será novamente examinado se divergir.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e sobrestamento até definição da tese pela Primeira Seção (Tema 1128).

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a respectiva baixa.