AREsp 2613595 - DECISAO

AREsp 2613595 - DECISAO

O agravo foi negado porque, quanto ao ponto relativo ao conceito de empresa discutido em precedente vinculante, houve aplicação do rito do art. 1.030, I, b, do CPC, o que impede conhecimento na via extraordinária, e, no tocante às demais questões, o tribunal de origem fundamentou, com base no acervo probatório, que...

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Parties
Agravante: Andreza Esperanç a Monfardini; Agravante: Mauro Fogaca; Agravante: Miguel Renato Esperanca; Agravante: Paulo Sergio Gardinali; Agravante: Ronaldo De Campos; Agravante: Rosana De Campos Silva; Apelada: União Federal; Apelada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, CNPJ, Contribuição Social, Recurso Especial Repetitivo, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física CNPJ Contribuição Social Recurso Especial Repetitivo Súmula 7/stj

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Parties

Andreza Esperanç a Monfardini

Agravante

Mauro Fogaca

Agravante

Miguel Renato Esperanca

Agravante

Paulo Sergio Gardinali

Agravante

Ronaldo De Campos

Agravante

Rosana De Campos Silva

Agravante

União Federal

Apelada

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento em precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC)
  2. 2 Se o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ é contribuinte da contribuição para o salário-educação
  3. 3 Se a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque, quanto ao ponto relativo ao conceito de empresa discutido em precedente vinculante, houve aplicação do rito do art. 1.030, I, b, do CPC, o que impede conhecimento na via extraordinária, e, no tocante às demais questões, o tribunal de origem fundamentou, com base no acervo probatório, que os recorrentes apresentavam elementos de empresa (inscrição no CNPJ, emprego de trabalhadores, organização empresarial), matéria que não pode ser revista em recurso especial por violar a Súmula 7/STJ; assim, não há omissão sanável e o agravo deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.