AREsp 2607807 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria reexame do substrato fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); embora exista orientação deste Tribunal no sentido de que a contribuição ao salário-educação é devida quando o produtor rural pessoa física possui CNPJ, o exame do contexto fático probatório é impeditivo ao conhecimento do recurso especial nos autos.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, CNPJ, Súmula 7/stj, Exigibilidade, Compensação
Processual Civil Tributário Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física CNPJ Súmula 7/stj Exigibilidade Compensação

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição para o salário-educação sobre produtor rural pessoa física com registro no CNPJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial perante a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)
  3. 3 Direito à compensação dos valores pagos indevidamente e atualização pela taxa SELIC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria reexame do substrato fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); embora exista orientação deste Tribunal no sentido de que a contribuição ao salário-educação é devida quando o produtor rural pessoa física possui CNPJ, o exame do contexto fático probatório é impeditivo ao conhecimento do recurso especial nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intime-se.