AREsp 2665827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional, mas não se conheceu do recurso especial, por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, diante da existência de óbices firmados pelo Tribunal de origem: deficiência na fundamentação apta a impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, CNPJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas (284/stf; 7/stj)
Tributário Mandado De Segurança Processual Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física CNPJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas (284/stf; 7/stj)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição para o salário-educação sobre produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ
  2. 2 Efeito da participação societária do produtor rural pessoa física em empresa inscrita no CNPJ para fins de exigibilidade do tributo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional, mas não se conheceu do recurso especial, por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, diante da existência de óbices firmados pelo Tribunal de origem: deficiência na fundamentação apta a impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do material fático-probatório para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ), o que torna o recurso especial inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.