AREsp 2639094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente; negou-se provimento ao recurso especial porque as premissas fático-probatórias do Tribunal a quo que caracterizaram as atividades dos recorrentes como empresariais não foram impugnadas e não podem ser revistas no recurso especial, e porque a jurisprudência do...

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Parties
Recorrentes/agravantes: JOSÉ ABÍLIO BAGGIO E OUTROS; Recorrido/impetrado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo E Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural, Sujeito Passivo, Inscrição No CNPJ, Registro Na Junta Comercial, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Tributário Processual Civil Salário Educação Produtor Rural Sujeito Passivo Inscrição No CNPJ Registro Na Junta Comercial Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSÉ ABÍLIO BAGGIO E OUTROS

Recorrentes/agravantes

UNIÃO

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de que os recorrentes não seriam empresa por não terem registro na Junta Comercial (art. 1.022, I e II CPC/2015)
  2. 2 Caracterização do produtor rural inscrito no CNPJ como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação
  3. 3 Necessidade de registro na Junta Comercial para configuração de empresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente; negou-se provimento ao recurso especial porque as premissas fático-probatórias do Tribunal a quo que caracterizaram as atividades dos recorrentes como empresariais não foram impugnadas e não podem ser revistas no recurso especial, e porque a jurisprudência do STJ considera produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ sujeito passivo do salário-educação, sendo facultativa a inscrição na Junta Comercial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Publique-se.