AREsp 2671563 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284/STF; substancialmente, firmou-se que o produtor rural pessoa física sem constituição como pessoa jurídica com registro no CNPJ não é sujeito passivo da contribuição ao salário-educação, e que eventual planejamento fiscal abusivo não implica a obrigação da pessoa física de recolher a referida contribuição.

Parties
Agravante: SINDICATO RURAL DE PEROBAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Salário Educação, Legitimação Extraordinária, Substituto Processual, Alcance Territorial Da Sentença Coletiva, Inexigibilidade Para Produtor Rural Pessoa Física, Atualização Pela Taxa SELIC, Ônus Sucumbenciais, Planejamento Fiscal Abusivo, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário PROCESSUAL CIVIL Salário Educação Legitimação Extraordinária Substituto Processual Alcance Territorial Da Sentença Coletiva Inexigibilidade Para Produtor Rural Pessoa Física Atualização Pela Taxa SELIC +3 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO RURAL DE PEROBAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do salário-educação em face do produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ
  2. 2 Efeitos e alcance territorial da sentença proferida em ação coletiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284/STF; substancialmente, firmou-se que o produtor rural pessoa física sem constituição como pessoa jurídica com registro no CNPJ não é sujeito passivo da contribuição ao salário-educação, e que eventual planejamento fiscal abusivo não implica a obrigação da pessoa física de recolher a referida contribuição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.