AREsp 2671348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; portanto, não foi possível analisar o mérito do recurso especial, permanecendo a conclusão do Tribunal Regional Federal quanto à inexigibilidade do salário-educação dos produtores rurais pessoa física nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Salário Educação, Legitimação Extraordinária, Substituto Processual, Produtor Rural Pessoa Física, Inexigibilidade, Taxa SELIC, Ônus Sucumbenciais, Planejamento Fiscal Abusivo, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Salário Educação Legitimação Extraordinária Substituto Processual Produtor Rural Pessoa Física Inexigibilidade Taxa SELIC +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

SINDICATO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade da contribuição do salário-educação em face do produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ
  2. 2 Inexigibilidade do salário-educação para produtores rurais pessoa física não inscritos no CNPJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à insuficiente fundamentação do recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; portanto, não foi possível analisar o mérito do recurso especial, permanecendo a conclusão do Tribunal Regional Federal quanto à inexigibilidade do salário-educação dos produtores rurais pessoa física nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...