AREsp 2742674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por deficiência na sua fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, além de considerar que a alegação de planejamento tributário abusivo exige comprovação e fiscalização sobre a pessoa jurídica, não podendo, por si só, tornar o produtor rural pessoa...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Salário Educação, Planejamento Tributário Abusivo, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Tributário Salário Educação Planejamento Tributário Abusivo Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão do TRF4
  2. 2 Exigibilidade da contribuição do salário-educação por produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ
  3. 3 Possibilidade de caracterização de planejamento tributário abusivo e seus efeitos sobre a sujeição passiva da contribuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por deficiência na sua fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, além de considerar que a alegação de planejamento tributário abusivo exige comprovação e fiscalização sobre a pessoa jurídica, não podendo, por si só, tornar o produtor rural pessoa física sujeito passivo da contribuição ao salário-educação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.