AREsp 2692472 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Fazenda Nacional contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 1ª Região, assim ementado (fls. 162/163): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. ATIVIDADE RURAL. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação da União (FN) em face de sentença que concedeu a segurança vindicada em MS que buscava afastar a contribuição para o salário-educação, sob o fundamento de o impetrante ser produtor rural pessoa física e, por conseguinte, fazer jus à repetição/compensação dos valores recolhidos a esse título, no quinquênio que precedeu o ajuizamento do feito. 1.1- Aduz a União que em consulta à base de dados da Receita Federal do Brasil, verificou-se que o apelado possui participação societária em diversas empresas e inscrições no CNPJ, que o tipo de atividade contemplada pelas sociedades comprova o contorno empresarial da atividade econômica desempenhada, o que, no entendimento do STJ, justificaria a cobrança do tributo questionado. 2. Exação prevista no art. 212, §5º, da CRFB/1988, e no art. 15 da Lei 9.424/1996, tendo as empresas como sujeitos passivos. 3. O STJ (REPET- REsp 1.162.307/RJ) compreende que, para o fim de definir o contribuinte do salário-educação, deve-se adotar o conceito amplo previsto no art. 15 da Lei nº 9.424/1996 ("firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não"), assertiva que, todavia, não alcançam os empregadores rurais pessoas físicas "não inscritas no CNPJ" (ver: STJ/T2, REsp nº 1.867.438/SP, DJe 04/12/2020). 3.1. Comprovada pelo impetrante a condição de empregador rural pessoa física, com inscrição própria no INSS (matrícula CEI), mas sem registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 3.2 - Não restaram demonstrados pela apelante os elementos que justifiquem aparência de gestão empresarial fraudulenta ou simulada, tão pouco que atuam na mesma cidade/município ou outro indício a ser considerado. 4. Apelação e remessa necessária não providas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da LMS). Opostos sucessivos embargos de declaração, foram estes rejeitados (fls. 218/228 e 236/242). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1.022 do CPC; 15 da Lei n 9.424/96. 1º, § 3º, da Lei n. 9.766/98. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos aclaratórios, o Tribunal de origem quedou-se silente acerca da tese de que: "não se pode descartar que produtores rurais, que administram empresas ou que possuam outras firmas vinculadas a atividades rurais, tentem se beneficiar da tutela aqui pretendida. .. não se pode ignorar que as sociedades empresárias nas quais os substituídos são sócio podem desenvolver atividades intrinsecamente relacionadas com a atividade de produtor rural. Assim, não pode ser tratado como singelo produtor rural - pessoa física. Porém, o acórdão recorrido limitou-se a aduzir que não há inscrição no CNPJ, contrariando frontalmente a prova dos autos"(fl. 252); (II) " o autor é sócio de empresas no CNPJ e desenvolve atividades relacionadas à produção rural, de modo que é contribuinte do salário-educação " (fl. 256). Contrarrazões ofertadas às fls. 277/287 O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo conhecimento do agravo, para negar conhecimento ao recurso especial. (fls. 327/332). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, observa-se que a Corte de origem analisou a questão posta no recurso especial de fls. 245/273 acerca do conceito de empresa para fins de incidência do salário-educação à luz do entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.162.307/RJ, Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 03/12/2010 - (Tema 362) -, concluindo pela adequação a esse precedente, razão pela qual prejudicada a apreciação do recurso no ponto, inclusive no que concerne à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando essa está atrelada à matéria enfrentada no precedente, como no caso dos autos. É o que se verifica do seguinte excerto do acórdão objurgado (fls. 164/166): O STJ ao julgar o REsp 1.162.307/RJ, pelo rito dos processos repetitivos, alargou o conceito de sujeito passivo desse tributo ao firmar a seguinte tese: A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. A jurisprudência das Turmas integrantes da Primeira Seção daquela Corte firmou o entendimento de que o produtor rural, pessoa física, quando inscrito no CNPJ, sujeita-se à incidência da aludida contribuição: .. No caso em análise, o impetrante comprovou com os documentos carreados aos autos a sua condição de empregador rural pessoa física, possuindo inscrição própria no INSS (matrícula CEI), mas sem registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Em que pese a apelante (FN) alegar que o impetrado possui 05 inscrição nos CNPJ"s de forma ativa, desconsiderando as que constam como inativas, não há nos autos indicação pela apelante que justifique qualquer aparência de gestão empresarial fraudulenta ou simulada, tão pouco que atuam na mesma cidade/município ou outro indício a ser considerado. Devendo-se compreender que, quanto às atividades de "produtor rural pessoal física desprovido de registro no CNPJ", resta descaracterizada a justa causa para a imposição da exação, sem prejuízo de que fiscalizações legais periódicas noutra direção. Com efeito, na sistemática introduzida pelos artigos 543-B e 543-C do CPC/73 (atualmente art. 1.030 do CPC), incumbe à Corte de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo e repercussão geral, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Essa conclusão pode ser extraída da fundamentação constante da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, submetida à apreciação da Corte Especial: "A edição da Lei n. 11.672, de 8.5.2008, decorreu, sabidamente, da explosão de processos repetidos junto ao Superior Tribunal de Justiça, ensejando centenas e, conforme a matéria, milhares de julgados idênticos, mesmo após a questão jurídica já estar pacificada. O mecanismo criado no referido diploma, assim, foi a solução encontrada para afastar julgamentos meramente "burocráticos" nesta Corte, já que previsível o resultado desses diante da orientação firmada em leading case pelo órgão judicante competente. Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País. Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida. Assim, discussões sobre a realização equivocada de distinguishing ou sobre supostas interpretações e aplicações errôneas de recurso repetitivo e de repercussão geral encerraram-se na instância originária, razão pela qual é forçoso ter o apelo nobre por prejudicado no que discute a aplicação do Tema 362/STJ. No que remanesce, o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório, consignou não ser devido o tributo na hipótese dos autos, em razão dos recorrentes não desenvolverem atividade econômica empresarial. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não" (STJ, REsp 1.162.307/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 3/12/2010). 2. Alterar a conclusão da Corte de origem que, em razão do exame do contextofático probatório dos autos, entendeu que o particular não se enquadra no conceito de empresa, razão pela qual o desobrigou do pagamento da contribuição do salário-educação, importaria em reexame de provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em razão do óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2.011.900/PR, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SALÁRIOEDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONFUSÃO COM A PESSOA JURÍDICA AFERIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC na hipótese, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário educação. Nesse sentido: REsp 711.166/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16/5/2006; REsp 842.781/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 10/12/2007, RESP nº 1242636, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE de 13/12/2011. Contudo, no caso dos autos o Tribunal de origem entendeu que "embora os autores fundamentem seu pedido no fato de não estarem inscritos em CNPJ, verifico que há inscrição ativa da empresa denominada "Terra de Cultivo Soluções Ambientais" CNPJ Nº 12.300.270/0001-05, LOCALIZADA NO Sítio "Meu Xamego" cujos sócios são os autores desta ação. Ressaltando que este sítio de propriedade dos autores, conforme narrado à f. 05 é o mesmo em que trabalham os empregados contratados pelo consórcio simplificado de produtores rurais". 3. Diante de tal contexto onde se demonstrou confusão entre as pessoas físicas e jurídicas na hipótese, não é possível a esta Corte infirmar o acórdão recorrido no ponto, eis que tal exame demandaria análise do substrato fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.896.903/MG, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/11/2021) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA