REsp 2167177 - DECISAO

REsp 2167177 - DECISAO

Diante do entendimento dominante do STJ de que a União detém legitimidade exclusiva para figurar no polo passivo de ações de repetição do indébito da contribuição ao salário-educação, deu-se provimento aos recursos especiais para reformar o acórdão, declarar a legitimidade exclusiva da União e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: ITABOLT ANCORAGENS E ESCORAMENTOS LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Dos Recursos
Outcome
Provimento dos recursos especiais
Legal Topics
Salário Educação, Legitimidade Passiva, Restituição De Indébito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento/precedentes
Tributário Processual Civil Salário Educação Legitimidade Passiva Restituição De Indébito Honorários Advocatícios Prequestionamento/precedentes

Case Brief

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Parties

ITABOLT ANCORAGENS E ESCORAMENTOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Definição da legitimidade passiva em ações sobre a contribuição ao salário-educação
  2. 2 Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito após definição do polo passivo
  3. 3 Aplicação das regras do art.85 do CPC/2015 e dos enunciados administrativos do STJ sobre honorários recursais

Ratio Decidendi

Diante do entendimento dominante do STJ de que a União detém legitimidade exclusiva para figurar no polo passivo de ações de repetição do indébito da contribuição ao salário-educação, deu-se provimento aos recursos especiais para reformar o acórdão, declarar a legitimidade exclusiva da União e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Provimento dos recursos especiais

Orders

  • Dá provimento aos recursos especiais.
  • Reforma o acórdão recorrido e declara a legitimidade exclusiva da UNIÃO para figurar no polo passivo da demanda.