AREsp 2619181 - DECISAO

AREsp 2619181 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e cotejada com a moldura fática do acórdão recorrido, que o exame das teses suscitadas prescindiria de reexame de provas (Súmula 7/STJ) nem comprovou a inadequação da jurisprudência invocada pelo Tribunal a quo, não impugnando concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Salário Educação, Impugnação Concreta, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Tributário Salário Educação Impugnação Concreta Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 afirmação de que aresto estaria em harmonia com jurisprudência do STJ (Súmula 83 do STJ)
  3. 3 ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e cotejada com a moldura fática do acórdão recorrido, que o exame das teses suscitadas prescindiria de reexame de provas (Súmula 7/STJ) nem comprovou a inadequação da jurisprudência invocada pelo Tribunal a quo, não impugnando concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.