AREsp 2461785 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou a inscrição dos recorrentes no CNPJ, a existência de empregados e atividade rural ampliada, situação que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e legislação aplicável, equipara o produtor rural pessoa física a...

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Parties
Recorrente: LUIS CARLOS SIMONETI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, Incidência Tributária, CNPJ, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física Incidência Tributária CNPJ Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

LUIS CARLOS SIMONETI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição para o salário-educação sobre produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Conceito de empresa para fins de incidência da contribuição ao salário-educação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou a inscrição dos recorrentes no CNPJ, a existência de empregados e atividade rural ampliada, situação que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e legislação aplicável, equipara o produtor rural pessoa física a empresa para fins de incidência da contribuição ao salário-educação; não houve violação passível de reforma sem reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.