AREsp 2546574 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a jurisprudência do STJ reconhece a exigibilidade da contribuição ao salário-educação pelo produtor rural pessoa física com registro no CNPJ.

Parties
Agravante: DENIS YUJI YAMAMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural Com Registro No CNPJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Salário Educação Produtor Rural Com Registro No CNPJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

DENIS YUJI YAMAMURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da contribuição ao salário-educação pelo produtor rural pessoa física com registro no CNPJ
  3. 3 Pedido de suspensão por afetação nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a jurisprudência do STJ reconhece a exigibilidade da contribuição ao salário-educação pelo produtor rural pessoa física com registro no CNPJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno