AREsp 2784068 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FAZENDA NACIONAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. O PRODUTOR-EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA NÃO PODE SER ENQUADRADO NO CONCEITO DE EMPRESA, NÃO SENDO, PORTANTO, SUJEITO PASSIVO DA CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 15 da Lei n. 9.424/1996 e art. 1º, § 3º, da Lei n. 9.766/1998, no que concerne à exigibilidade da contribuição do salário-educação em face do produtor rural pessoa física, pois está inscrito no CNPJ relacionado à atividade rural, sendo que há planejamento fiscal abusivo quando se utiliza concomitantemente de organização sob as formas de pessoa jurídica e de pessoa física, trazendo a seguinte argumentação: Ocorre que dito entendimento não se aplica aos casos em que o produtor rural pessoa física estiver, a qualquer título, inscrito no CNPJ, consoante definido pelo STJ. Precisamente, em tal situação - particular que possui CPNJ -, resta afastada, em linha de princípio, a condição de produtor rural pessoa física, atraindo a sua condição de contribuinte do salário educação, tal como definido na legislação da regência, que vai transcrita: .. .. No presente caso, resta inequívoco que a parte autora possui inscrição no CNPJ, relativamente à empresa ESTRELA DO PARANA AGROPECUARIA E COMERCIAL LTDA, na qual figura como Responsável, conforme demonstrado nestes autos (Evento 53 - CNPJ2, da origem). É relevante apontar que dita empresa possui objeto relacionado ao exercício de atividade rural1, denotando a ocorrência de planejamento tributário abusivo e, assim, a não subsunção do caso dos autos à jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. .. Além disso, é importante mencionar que vários contribuintes têm se utilizado deste tipo de demanda para fraudar o sistema, como, por exemplo, no caso de determinado indivíduo, com cadastro como produtor rural no CNPJ, registra os empregados em seu CPF e, paralelamente, desenvolve a atividade econômica através de sociedade empresária com o mesmo objeto. Assim, resta exigível a contribuição do salário educação ao empregador rural pessoal física, quando utilizadas por ele indevida e concomitantemente a organização sob forma de pessoa física e a organização sob a forma de pessoa jurídica, afastando-se a eficácia do planejamento fiscal abusivo (fls. 226-228). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso dos autos, verifico que o impetrante é sócio de diversas empresas, no entanto, apenas a empresa AGROPECUARIA CEDRAL LTDA - 05.042.044/0001-06. tem como objeto social natureza agrícola (evento 16, CNPJ2). Contudo, o impetrante comprova sua condição de produtor rural - pessoa física - matrícula CEI (evento 1, OUT4 ). Sendo assim, tenho o entendimento que eventual ocorrência de planejamento fiscal abusivo, como matéria de defesa, não pode levar à conclusão de que o salário-educação é devido pela pessoa física, pois, se existente, teria ocasionado recolhimento a menor de tributos devidos pela pessoa jurídica, e não pela pessoa física. Deste modo, eventual comprovação de planejamento fiscal abusivo não conduz à conclusão de que deverá a pessoa física recolher salário-educação sobre a sua folha de salários, pois ela não é empresa para fins de incidência da contribuição ora tratada, mas sim à conclusão de que a pessoa jurídica está se valendo, de forma indevida, de empregados contratados pela pessoa física, a fim de pagar menos tributo. Ressalvo que não se está afirmando a legalidade ou ilegalidade de tal planejamento fiscal, mas apenas que tal análise deve ocorrer em relação à pessoa jurídica (fls. 181-182). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, considerando os trechos do acórdão acima transcritos, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA