AREsp 2754246 - DECISAO

AREsp 2754246 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, Sujeição Passiva, Inscrição No CNPJ, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física Sujeição Passiva Inscrição No CNPJ Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao salário-educação sobre produtores rurais pessoa física inscritos no CNPJ que desenvolvem atividade empresarial
  2. 2 Existência ou não de violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)