AREsp 2784249 - DECISAO

AREsp 2784249 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento de algumas teses invocadas (aplicação do enunciado 211) e a decisão está em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo (cobrança Indevida) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento De Agravo)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, Cobrança Indevida E Compensação, Prequestionamento, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas), Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física Cobrança Indevida E Compensação Prequestionamento Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas) Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo (cobrança Indevida) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento De Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade da contribuição do salário-educação para produtor rural pessoa física
  2. 2 Direito à compensação de valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC para atualização/juros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento de algumas teses invocadas (aplicação do enunciado 211) e a decisão está em conformidade com a jurisprudência da Corte (enunciado 83); por isso conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial