AREsp 2721669 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente e autônomo, e o recurso especial não abrangeu todos esses fundamentos, além de haver ausência de prequestionamento das matérias apontadas pelo recorrente, implicando a incidência do enunciado n. 211 da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Salário Educação, Inexigibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Tributário Direito Tributário Contribuições Sociais Salário Educação Inexigibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com múltiplos fundamentos autônomos
  2. 2 Prequestionamento e aplicação do enunciado n. 211 da Súmula do STJ e, por analogia, das súmulas n. 282, 283 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente e autônomo, e o recurso especial não abrangeu todos esses fundamentos, além de haver ausência de prequestionamento das matérias apontadas pelo recorrente, implicando a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ (e, por analogia, das súmulas do STF indicadas), de modo que não é possível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida