REsp 2098019 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCEL ERNANI PERES NOGUEIRA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/SP, a fim de se reconhecer a inexigibilidade da contribuição de salário-educação relativa aos empregados que lhe sejam vinculados, no exercício de sua atividade de produtor rural pessoa física, bem como reconhecer o indébito tributário. Na sentença, foram julgados improcedentes os pedidos. A apelação interposta pelo impetrante foi desprovida, em decisão monocrática, a qual foi confirmada em sede de agravo interno pela Sexta Turma do TRF da 3ª Região, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. (e-STJ, fl. 261) Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 315-344), interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o contribuinte alega violação aos arts. 966 do CC; 15 da Lei n. 9.424/1996; e 1º, § 3º, da Lei n. 9.766/1998. Argumenta, em síntese, que "o fato de o produtor rural pessoa natural (física) ter CNPJ por imposição das Receitas Federal e Estadual não o torna empresa para fins de recolhimento do Salário-Educação, se mantiver o cadastro como Produtor Rural (Pessoa Física)" (e-STJ, fl. 338). Nesse contexto, afirma que "a decisão de segunda instância, ao decidir que o recorrente, produtor rural pessoa física, equipara-se a empresa para fins de contribuição ao FNDE simplesmente por possuir empregados, .. contraria, de forma indubitável, .. o mencionado artigo de lei federal art. 966 do CC " (e-STJ, fl. 338). Contrarrazões às fls. 359-377 (e-STJ). Admitido o apelo extremo na origem, os autos ascenderam a esta Corte Superior e foram distribuídos a esta relatoria, por sucessão do Ministro Mauro Campbell Marques. Brevemente relatado, decido. Com efeito, a Primeira Seção, no julgamento do REsp repetitivo n. 1.162.307/RJ (Tema n. 362 do STJ), em 24/11/2010 (DJe de 3/12/2010), definiu a seguinte tese: "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006" (sem grifo no original). Nesse contexto, registre-se que "o fato de determinada entidade possuir inscrição no CNPJ gera uma presunção relativa (juris tantum) de que é empresa, portanto, contribuinte, mas que pode ser ilidida mediante a produção de provas no sentido de que não é empresa por não realizar atividade empresarial e/ou constituir-se como tal. .. Por tais motivos que a jurisprudência d o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ é devedor da contribuição ao salário-educação, já o produtor rural pessoa física não inscrito no CNPJ não é contribuinte, salvo se as provas constantes dos autos demonstrarem se tratar de produtor que desenvolve atividade empresarial" (REsp n. 1.812.828/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 31/8/2022). No mesmo sentido, confiram-se os demais julgados desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL COM REGISTRO DE CNPJ. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os Embargos de Divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, para que sejam admitidos, é necessária a demonstração, entre outros requisitos, da atualidade da divergência jurisprudencial entre os seus órgãos fracionários. Tal exigência não foi comprovada, haja vista que os acórdãos dos REsps 711.166/PR e 842.781/RS, indicados como paradigmas, foram proferidos, respectivamente, em 4 de abril de 2006 e 13 de novembro de 2007. Portanto, há mais de dezesseis anos e desrespeitando o art. 266 do RISTJ, segundo o qual: "Cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal, sendo:(..)" (grifamos). Cito precedentes: AgRg nos EAREsp 1.630.006/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 10.10.2022; e AgInt nos EAREsp 1.788.698/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 28.9.2021. 2. Em relação ao REsp 1.762.184/SP, verifica-se que o referido acórdão apontado como paradigma não conheceu do Recurso Especial (fl. 568, e-STJ), de modo que incide a Súmula 315 do STJ. Ademais, não há divergência, uma vez que a Primeira Seção do STJ possui entendimento pacífico de que "a contribuição ao salário educação é devida pelo produtor rural pessoa física que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ." (AgInt no REsp 1.732.226/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 14.11.2022.). O acórdão apontado como paradigma não destoa dessa orientação. Dessa forma, incide a Súmula 168 do STJ. A propósito: REsp 1.812.828/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 31.8.2022; AgInt no REsp 2.002.103/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; AgInt no AREsp 2.266.648/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17.5.2023; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.241.404/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 6.4.2021. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.732.226/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 21/9/2023, sem grifo no original) TRIBUTÁRIO. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO. EXIGÊNCIA. 1. "O produtor rural pessoa física, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), enquadra-se no conceito de empresa para efeito de incidência da contribuição para o salário-educação" (AgInt no REsp 1.786.468/SP, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 26/06/2019). 2. Hipótese em que o ora agravado não está inscrito no CNPJ. 3 . Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.002.103/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargantes alegam que os presentes Embargos de Declaração devem ser acolhidos para, sanada a contradição apontada, que não se conheça dos Recursos Especiais da União e do FNDE em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Para evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, dar-lhes efeitos infringentes. 3. O Tribunal de origem, ao examinar a controvérsia, lançou os seguintes fundamentos (fls. 263-266, e-STJ ): "De maneira geral, a decisão bem decidiu a questão ao afirmar em que: (..) In casu, os impetrantes são produtores rurais com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, conforme atestam os documentos e possuem empregados. Ademais, estão inscritos como "contribuinte individual" na Secretaria da Receita Federal" (fls. 77/85). 4. A jurisprudência do STJ adota o entendimento de que, mesmo em se tratando de contribuintes inscritos na Receita Federal como contribuintes individuais, ocorre a incidência da contribuição para o salário-educação quando for produtor rural pessoa física com CNPJ. Somente nos casos de produtor rural pessoa física desprovido de CNPJ é que esta Corte tem afastado a incidência do salário educação. 5. Dessa forma, o acórdão recorrido mereceu reforma por colidir frontalmente com a jurisprudência do STJ. 6. Ademais, delimitada a situação fática pelo acórdão recorrido no sentido de se tratar de produtor rural pessoa física com CNPJ e empregados, a revisão no julgado não viola o teor da Súmula 7 do STJ, por ser mera revaloração jurídica dos fatos explicitados no julgado 7. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.719.395/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 22/4/2019, sem grifo no original) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, posteriormente sucedido pelo Decreto 6.003/2006, a contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. 2. "O produtor-empregador rural pessoa física, desde que não esteja constituído como pessoa jurídica, com registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência do salário-educação" (REsp 711.166/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16.5.2006). 3. Impossibilidade de conhecimento do recurso pela alínea c da previsão constitucional, diante da ausência de indicação de julgado que pudesse servir de paradigma para a comprovação de eventual dissídio pretoriano. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp n. 842.781/RS, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 13/11/2007, DJ de 10/12/2007, p. 301, sem grifo no original) TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. 1. A contribuição do salário-educação tem destinação específica e não está incluída nas atribuições da Previdência. 2. Em verdade, é o INSS mero arrecadador e repassador do salário-educação ao FNDE. 3. Embora tenham natureza jurídica idêntica, visto que ambas são contribuições, a contribuição previdenciária destina-se à manutenção da Previdência e a do salário-educação destina-se ao desenvolvimento do ensino fundamental. 4. A Lei 9.494/96 atribui como sujeito passivo do salário-educação as empresas, assim definidas pelo respectivo regulamento como qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. 5. O produtor-empregador rural pessoa física, desde que não esteja constituído como pessoa jurídica, com registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência do salário-educação. 6. Recurso especial improvido. (REsp n. 711.166/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/4/2006, DJ de 16/5/2006, p. 205, sem grifo no original) No caso dos autos, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que impusesse à recorrida o recolhimento da contribuição social de salário-educação, tendo em vista que "a parte impetrante se qualifica como produtor rural, está inscrito no CNPJ n.º 16.433.705/0001-32 e emprega funcionários na exploração de sua atividade econômica, dos quais, inclusive, desconta a contribuição previdenciária" (e-STJ, fl. 151). A apelação interposta pelo ora recorrente foi desprovida em decisão monocrática confirmada pela Sexta Turma do TRF da 3ª Região, em agravo interno, nos seguintes moldes: Da exordial, verifica-se que a parte impetrante emprega vários funcionários, razão pela qual é equiparada à empresa, para fins de incidência da contribuição para o salário-educação. Observo que a parte impetrante/apelante não informa precisamente quantos empregados possui, nem faturamento, nem área de cultivo etc., para que se possa aferir com clareza a sua condição de trabalho, ou seja, se teria um caráter não empresarial. (e-STJ, fl. 257) .. Portanto, presentes elementos caracterizadores de atividade empresarial, e não demonstrados contornos de atividade não empresarial, mostra-se viável a cobrança da contribuição ao FNDE. (e-STJ, fl. 260) Pelos contornos fático-probatórios delineados nas instâncias ordinárias, vislumbra-se que é devido o recolhimento da contribuição de salário-educação pelo recorrido, produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ, circunstância essa que gera presunção em desfavor do contribuinte do exercício de atividade empresarial, a legitimar a cobrança do referido tributo, se não comprovado por este que, embora cadastrado no CNPJ, não exerce atividade empresarial. Incide, portanto, a Súmula 83 do STJ. Por outro lado, não é possível compreender, dentro das balizas fáticas realizadas na origem, que a inscrição do recorrente no CNPJ teria se dado apenas por imposição das Receitas Federal e Estadual, bem como que a sua atividade de produtor rural não se enquadra no conceito de atividade empresarial, consoante sustenta em suas razões recursais, de modo que acolher essas teses recursais implicaria, necessariamente, o indevido reexame de fatos e provas, a atrair a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. Em arremate, no que concerne à decisão monocrática subscrita pelo Ministro Gurgel de Faria, nos autos do AREsp n. 1.345.840/SP (DJe de 1º/12/2020), em que supostamente teria sido analisada a matéria sob a ótica pretendida pelo recorrente, tal não se vislumbra. Afinal, no referido julgado, a análise e a conclusão de não ser devida a contribuição de salário-educação se deram pela singela aplicação da jurisprudência dominante, porque, naquele caso concreto, "o demandante não est ava inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, ou seja, não possu ía inscrição no CNPJ, como exigido pelo art. 967 do CC/2002". Ao contrário da afirmativa do recorrente, não foi analisada a matéria pela perspectiva de que a inscrição no CNJP teria se dado por imposição das Fazendas Federal e Estadual. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. REGULARIDADE DA EXAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. ALEGAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO .