AREsp 2772449 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão (quanto à necessidade de reexame probatório e à suposta consonância com a jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, atraindo-se as...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Salário Educação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Salário Educação Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por necessidade de reexame probatório
  2. 2 harmonia do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão (quanto à necessidade de reexame probatório e à suposta consonância com a jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, atraindo-se as Súmulas 7, 83 e 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • Publique-se