REsp 2197979 - DECISAO

REsp 2197979 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão do Tribunal a quo; a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o produtor rural pessoa física somente é sujeito passivo da contribuição ao salário-educação se tiver inscrição no CNPJ; a alegação de planejamento fiscal abusivo exige prova e apuração pela fiscalização da pessoa jurídica e não autoriza, por si só, a atribuição da obrigação ao produtor pessoa física; as razões do recurso militaram dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo óbices de admissibilidade e sendo o recurso conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, Inscrição No CNPJ, Planejamento Fiscal Abusivo, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova
Tributário Processual Civil Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física Inscrição No CNPJ Planejamento Fiscal Abusivo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição para o salário-educação sobre produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ
  2. 2 Existência de omissão em acórdão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015) quanto à configuração de planejamento fiscal abusivo

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão do Tribunal a quo; a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o produtor rural pessoa física somente é sujeito passivo da contribuição ao salário-educação se tiver inscrição no CNPJ; a alegação de planejamento fiscal abusivo exige prova e apuração pela fiscalização da pessoa jurídica e não autoriza, por si só, a atribuição da obrigação ao produtor pessoa física; as razões do recurso militaram dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo óbices de admissibilidade e sendo o recurso conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.