AREsp 2639094 - ACORDAO

AREsp 2639094 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal regional, com base no conjunto probatório, concluiu que os recorrentes, produtores rurais com inscrição no CNPJ, apresentaram elementos caracterizadores de atividade empresarial, conclusão não impugnada especificamente no recurso especial; a revisão dessa valoração probatória é vedada no recurso especial pelas Súmulas 283/STF e 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente das questões federais apontadas, impondo-se o óbice da Súmula 211/STJ; por fim, a jurisprudência do STJ considera suficiente a inscrição no CNPJ e facultativo o registro na Junta Comercial para fins de sujeição ao salário-educação.

Parties
Agravantes: JOSÉ ASTOR BAGGIO E OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Salário Educação, Prequestionamento, Produtor Rural Pessoa Física, Inscrição No CNPJ, Sujeito Passivo, Registro Na Junta Comercial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Salário Educação Prequestionamento Produtor Rural Pessoa Física Inscrição No CNPJ Sujeito Passivo Registro Na Junta Comercial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ASTOR BAGGIO E OUTROS

Agravantes

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização do produtor rural pessoa física com CNPJ como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal regional, com base no conjunto probatório, concluiu que os recorrentes, produtores rurais com inscrição no CNPJ, apresentaram elementos caracterizadores de atividade empresarial, conclusão não impugnada especificamente no recurso especial; a revisão dessa valoração probatória é vedada no recurso especial pelas Súmulas 283/STF e 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente das questões federais apontadas, impondo-se o óbice da Súmula 211/STJ; por fim, a jurisprudência do STJ considera suficiente a inscrição no CNPJ e facultativo o registro na Junta Comercial para fins de sujeição ao salário-educação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.