AREsp 2648642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015), constatou ausência de indícios de confusão empresarial que justificassem tratar o produtor rural pessoa física como empresa, e porque acolher a tese da Fazenda Nacional demandaria reexame da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, novos fundamentos suscitados apenas em agravo interno configuram inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Planejamento Fiscal Abusivo, Inovação Recursal
Tributário Processual Civil Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física Súmula 284/stf Súmula 7/stj Planejamento Fiscal Abusivo Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

IMPETRANTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão regional e suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da contribuição ao salário-educação sobre produtor rural pessoa física que é sócio de empresas com CNPJ
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015), constatou ausência de indícios de confusão empresarial que justificassem tratar o produtor rural pessoa física como empresa, e porque acolher a tese da Fazenda Nacional demandaria reexame da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, novos fundamentos suscitados apenas em agravo interno configuram inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem