AREsp 2840873 - DECISAO

AREsp 2840873 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Empresa Relacionada: ESTRELA DO PARANA AGROPECUARIA E COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física Inscrito No CNPJ, Planejamento Tributário Abusivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Tributário Processo Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física Inscrito No CNPJ Planejamento Tributário Abusivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

ESTRELA DO PARANA AGROPECUARIA E COMERCIAL LTDA

Empresa Relacionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da contribuição do salário-educação sobre produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ
  3. 3 Configuração de planejamento tributário abusivo