AREsp 2852619 - DECISAO

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Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação das razões do recurso especial e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, bem como por não ter sido demonstrada a clara violação de dispositivo legal...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Salário Educação, Planejamento Tributário Abusivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Salário Educação Planejamento Tributário Abusivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF/88
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, IV, e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Incidência da contribuição para o salário-educação sobre produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação das razões do recurso especial e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, bem como por não ter sido demonstrada a clara violação de dispositivo legal federal apontado; em consequência majoram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem