AREsp 2851884 - DECISAO

AREsp 2851884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação e pela ausência de oposição prévia de embargos de declaração, além de não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Salário Educação, Planejamento Tributário Abusivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Salário Educação Planejamento Tributário Abusivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 alegada violação do art. 489, IV do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação e pela ausência de oposição prévia de embargos de declaração, além de não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.