AREsp 2817968 - DECISAO

AREsp 2817968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher a tese recursal demandaria reexame da matéria fático-probatória (comprovante de planejamento fiscal abusivo/confusão entre pessoa física e pessoa jurídica), situação vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve nos autos demonstração de atuação fiscalizadora e repressora prévia que autorizasse o controle judicial dessa suposta elisão.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: produtor rural pessoa física (autor do mandado de segurança)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, Planejamento Fiscal Abusivo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física Planejamento Fiscal Abusivo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

produtor rural pessoa física (autor do mandado de segurança)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição para o salário-educação sobre produtor rural pessoa física
  2. 2 Alegação de planejamento fiscal abusivo pela confusão entre pessoa física e pessoa jurídica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher a tese recursal demandaria reexame da matéria fático-probatória (comprovante de planejamento fiscal abusivo/confusão entre pessoa física e pessoa jurídica), situação vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve nos autos demonstração de atuação fiscalizadora e repressora prévia que autorizasse o controle judicial dessa suposta elisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.