AREsp 2875378 - DECISAO

AREsp 2875378 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em harmonia com o entendimento jurisprudencial reiterado do STJ (Tema 362), que presume o exercício de atividade empresarial pelo produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ, tornando legítima, em princípio, a incidência da contribuição ao salário-educação; assim, inviável a reabertura da matéria por recurso especial ou agravo em recurso especial quando fundada em precedente repetitivo.

Parties
Agravante/recorrente: JOHANNES HENDRIKUS ISIDORUS RUITER; Impetrado/parte Adversa: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agrav o parcialmente conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, Presunção De Exercício De Empresa, Recursos Repetitivos (tema 362/stj)
Tributário Processual Civil Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física Presunção De Exercício De Empresa Recursos Repetitivos (tema 362/stj)

Case Brief

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Parties

JOHANNES HENDRIKUS ISIDORUS RUITER

Agravante/recorrente

FNDE

Impetrado/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da contribuição ao salário-educação sobre produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ
  2. 2 Legitimidade passiva do FNDE
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão em harmonia com precedente repetitivo (Tema 362/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em harmonia com o entendimento jurisprudencial reiterado do STJ (Tema 362), que presume o exercício de atividade empresarial pelo produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ, tornando legítima, em princípio, a incidência da contribuição ao salário-educação; assim, inviável a reabertura da matéria por recurso especial ou agravo em recurso especial quando fundada em precedente repetitivo.

Court Disposition

Agrav o parcialmente conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se