REsp 2197121 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Incidência da contribuição salário-educação sobre a folha de salários de produtor rural pessoa física contribuinte individual
2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 em mandado de segurança preventivo e em obrigações de trato sucessivo
3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o impetrante, produtor rural pessoa física inscrito como contribuinte individual, não se enquadra no conceito de empresa previsto para a incidência da contribuição salário-educação (conforme Tema 362 do STJ e precedentes), e que o mandado de segurança é preventivo sobre obrigação de trato sucessivo, não sendo aplicável o prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

• Nego provimento ao recurso especial
• Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ