REsp 2216315 - DECISAO

REsp 2216315 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento decisivo do acórdão recorrido, que afirmou a inaplicabilidade do teto de 20 salários-mínimos ao salário-educação por ser regulado por lei específica (art. 15 da Lei nº 9.424/1996), e porque o dispositivo legal indicado não contém comando normativo apto a sustentar a tese deduzida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Salário Educação, Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Súmulas STF, Tema 1.079/stj
Direito Tributário Processo Civil Salário Educação Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Súmulas STF Tema 1.079/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do teto de 20 salários-mínimos sobre o salário-educação
  2. 2 Revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81 pelo Decreto-Lei 2.318/86
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.079/STJ a contribuições parafiscais além do 'Sistema S'

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento decisivo do acórdão recorrido, que afirmou a inaplicabilidade do teto de 20 salários-mínimos ao salário-educação por ser regulado por lei específica (art. 15 da Lei nº 9.424/1996), e porque o dispositivo legal indicado não contém comando normativo apto a sustentar a tese deduzida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.