AREsp 2855456 - DECISAO

AREsp 2855456 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que o acórdão regional está em desconformidade com a orientação consolidada do STJ de que a contribuição salário-educação é devida pelo produtor rural pessoa física que possui inscrição no CNPJ, e, assim, conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial para determinar a exigibilidade do salário-educação no caso concreto.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno Com Determinação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; conhecido e provido o recurso especial para determinar a exigibilidade do salário-educação no caso concreto em que o produtor rural pessoa física possui inscrição no CNPJ.
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, Inscrição No CNPJ, Recurso Especial, Súmulas (284/stf, 168/stj, 315/stj)
Processual Civil Tributário Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física Inscrição No CNPJ Recurso Especial Súmulas (284/stf, 168/stj, 315/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno Com Determinação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do salário-educação sobre produtor rural pessoa física com inscrição no CNPJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência nas razões do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que o acórdão regional está em desconformidade com a orientação consolidada do STJ de que a contribuição salário-educação é devida pelo produtor rural pessoa física que possui inscrição no CNPJ, e, assim, conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial para determinar a exigibilidade do salário-educação no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido e provido o recurso especial para determinar a exigibilidade do salário-educação no caso concreto em que o produtor rural pessoa física possui inscrição no CNPJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 365/366
  • Conhecer do agravo interno