REsp 1813671 - DECISAO

REsp 1813671 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de fundo relativa ao Tema 325/STF teve seguimento negado na origem nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, e a parte das razões que tratava da redução dos honorários demandaria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim...

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Parties
Recorrente: KEPLER WEBER INDUSTRIAL S.A.; Recorrido: União; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Salário Educação, Honorários De Sucumbência, Emenda Constitucional N.º 33/2001, Tema 325/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Salário Educação Honorários De Sucumbência Emenda Constitucional N.º 33/2001 Tema 325/stf Súmula 7/stj

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Parties

KEPLER WEBER INDUSTRIAL S.A.

Recorrente

União

Recorrido

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade da contribuição ao salário-educação após a EC 33/2001
  2. 2 Possibilidade de redução dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de fundo relativa ao Tema 325/STF teve seguimento negado na origem nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, e a parte das razões que tratava da redução dos honorários demandaria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa e decidiu-se por não majorá-los.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida.