AREsp 2674899 - ACORDAO

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Agravamento negado porque acolher a pretensão da Fazenda Nacional exigiria revolver matéria fático-probatória (comprovar planejamento fiscal abusivo e confusão entre pessoa física e pessoa jurídica), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve prova de abuso nos autos, razão pela qual se mantém a...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, Planejamento Tributário Abusivo, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Tributário Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física Planejamento Tributário Abusivo Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  2. 2 Se o produtor rural pessoa física que possui vínculo com CNPJ deve ser sujeito passivo da contribuição para o salário-educação
  3. 3 Ônus da Fazenda Pública de comprovar planejamento fiscal abusivo mediante processo administrativo com contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Agravamento negado porque acolher a pretensão da Fazenda Nacional exigiria revolver matéria fático-probatória (comprovar planejamento fiscal abusivo e confusão entre pessoa física e pessoa jurídica), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve prova de abuso nos autos, razão pela qual se mantém a decisão que reconheceu a inexigibilidade da contribuição.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que declarou a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação em relação ao produtor-empregador rural pessoa física.